Tribunal de Contas do Estado do Tocantins apontou falhas graves nas contas de 2021 da gestão do prefeito Elves Moreira Guimarães, como divergências contábeis, ausência de controle patrimonial e desrespeito à legislação fiscal.
Aliança do Tocantins (TO) – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas do exercício financeiro de 2021 do prefeito de Aliança do Tocantins, Elves Moreira Guimarães. A decisão foi tomada após identificação de múltiplas irregularidades de natureza orçamentária, contábil e patrimonial, conforme parecer n.º 41/2025 da Primeira Câmara do TCE-TO.
Entre os principais apontamentos estão a ausência de registro contábil do saldo da dívida ativa, divergências nos valores apresentados no Balanço Patrimonial e no Demonstrativo de Ativo Imobilizado, bem como inconsistências nas contas de créditos tributários e materiais de consumo. O município também não observou a devida conciliação contábil das obrigações com precatórios.
Além disso, o TCE verificou que houve abertura de créditos suplementares sem autorização legal específica e não foram registradas corretamente as receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais, o que gerou desconformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964.
Outro ponto de destaque foi a reincidência no descumprimento de recomendações e determinações anteriores do próprio Tribunal, desconsiderando o artigo 85 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e o Regimento Interno do órgão. A análise ainda apontou que as falhas comprometem a confiabilidade e a transparência das demonstrações contábeis do município.
A relatoria ficou a cargo do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas. O parecer recomenda que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins julgue pela rejeição das contas, além de encaminhar o processo ao Ministério Público Estadual para possível responsabilização do gestor.
O julgamento foi realizado na sede do TCE-TO, em Palmas, no dia 2 de junho de 2025.