A Subprocuradoria-Geral de Justiça encaminhou um ofício à presidência da Câmara Municipal de Alvorada solicitando informações sobre a aprovação da Lei Municipal n. 1.304/2024. Esta lei, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 18 de abril de 2024, autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito no valor de R$ 6 milhões para investimentos em energia solar.
A solicitação de informações partiu de uma representação encaminhada pela ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO), apresentada pelo vereador Eduardo Henrique Figueira de Souza. A Câmara de Alvorada tem um prazo de 15 dias para responder aos questionamentos.
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