Ação civil pública denuncia repasses ilegais feitos pela ex-prefeita Jacira Martins a empresa que executou apenas 18% da obra. Município cobra ressarcimento de R$ 1,3 milhão ao erário.
Montividiu do Norte (GO) – A Justiça de Goiás recebeu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Montividiu do Norte, Jacira Martins Fernandes Paiva, e a empresa Asphalt Casemiro Ltda, após a atual gestão municipal identificar o desvio de recursos federais destinados à pavimentação e recuperação de estradas vicinais. A denúncia foi protocolada em 19 de setembro de 2025 na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Formoso.
De acordo com a ação, Jacira Martins, que esteve à frente do Executivo municipal entre 2021 e 2024, autorizou a transferência de R$ 1.139.320,65 à empresa Asphalt Casemiro Ltda para obras que, segundo apuração da própria Caixa Econômica Federal, foram executadas em apenas 18,04%. O levantamento aponta que os serviços previstos não foram concluídos, e que sequer há documentos como notas fiscais, ordens de pagamento ou laudos de vistoria que justifiquem os repasses milionários.
As irregularidades foram descobertas após a atual gestão, chefiada pelo prefeito Clemerson Lopes, receber notificações da Caixa sobre inconsistências na aplicação de recursos de emendas federais. A prefeitura instaurou processos administrativos, cujos autos comprovaram que os depósitos foram feitos sem contrapartida da empresa e sem respaldo documental, configurando dano ao erário.
Além dos repasses à empresa, o município também identificou transferências suspeitas feitas diretamente a pessoas físicas durante a gestão da ex-prefeita. Os valores questionados foram movimentados entre 2021 e 2024. A empresa contratada, mesmo notificada para prestar esclarecimentos, permaneceu inerte.
A prefeitura estima que o prejuízo efetivo aos cofres públicos, já descontado o valor correspondente à parte da obra executada, é de R$ 1.069.986,35. Com a atualização monetária até a data do protocolo da ação, o valor ultrapassa R$ 1,39 milhão.
A ex-prefeita é acusada de violar os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e de ter agido com dolo ao realizar transferências sem qualquer respaldo legal ou comprovação de execução do objeto contratado. A ação requer sua condenação com base no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com a suspensão de seus direitos políticos, multa e ressarcimento integral do prejuízo.
Já a empresa Asphalt Casemiro, representada por Ademir Casemiro, também é alvo da ação por ter recebido valores sem realizar os serviços de forma proporcional ao montante repassado. A proposta inicial da empresa previa a execução da obra por R$ 384.731,20 em 120 dias. No entanto, recebeu quase o triplo disso, sem cumprir o contrato.
O processo corre sob segredo de justiça.