A Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa quarta-feira,
27, para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a
Medida Provisória (MP) nº 12, que cria o Programa Estadual de Recuperação da
Vegetação Nativa – Tocantins Restaura.
A MP, em vigor
desde 20 de agosto, dispõe sobre a estruturação, coordenação e promoção da
restauração de ecossistemas nativos em áreas públicas e privadas do Estado.
Entre seus
objetivos, estão o de fomentar a captação de recursos públicos e privados para
as ações do programa; definir objetivos, metas, áreas de atuação e prazos para
os projetos de recuperação; estabelecer a competência dos órgãos para a
validação de projetos, especialmente em unidades de conservação; e atuar em
áreas sensíveis à perda de biodiversidade e em ecossistemas ameaçados.
Mudanças climáticas
Coordenado
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Programa
Tocantins Restaura estabelece diretrizes que incluem a mitigação dos efeitos
das mudanças climáticas e a captação de recursos públicos e privados para
ampliar a efetividade das ações.
A iniciativa abrange, prioritariamente, áreas públicas e privadas em unidades de conservação
estaduais, imóveis rurais com passivos ambientais e regiões indicadas no Plano
de Recuperação da Vegetação Nativa do Estado.
A medida
também prevê que a Semarh poderá definir áreas prioritárias de atuação com base
em critérios técnicos, ambientais e socioeconômicos, como bacias hidrográficas
estratégicas, regiões sensíveis à perda de biodiversidade e espaços destinados
à criação de corredores ecológicos.
O texto ainda
estabelece que todo e qualquer projeto de restauração no Estado deve ser
avaliado, validado e desenvolvido ou codesenvolvido pela Semarh, órgão
responsável legalmente pela política de restauração florestal no Tocantins.
Tramitação
Além de tramitar na CCJ, que
avaliará a constitucionalidade da matéria, a MP também deverá passar por
comissões de mérito, como a de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo. Caso
seja aprovada, seguirá para votação no Plenário da Aleto.